Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso Meu Freela

  1. Apresentação e Definições

Este site denominado Meu Freela é de propriedade, mantido, e operado pela empresa Grupo Exclusivo, portador do CNPJ 19.784.050/0001-35. Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pela Meu Freela e pelos Usuários (conforme definição abaixo) na utilização do Site, de suas ferramentas e de suas funcionalidades. A Meu Freela faculta acesso e utilização do Site a quaisquer usuários. O usuário declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso antes de ter iniciado a utilização do Site. Caso o Usuário não aceite estes Termos e Condições de Uso, não lhe será permitido acesso a áreas restritas do Site.

 

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:

 

I – Referente aos Usuários e Clientes

Usuários.: Visitantes do site anônimos ou Clientes;

Clientes.: Usuários que detêm uma conta de acesso e estão aptos a utilizarem funções restritas do site;

Compras.: Transação pela qual o cliente adquire o serviço e/ ou produto ofertado pelo site Meu Freela;

Conta de Acesso.: Credencial definida pelo nome de usuário (login) e senha de um visitante cadastrado (Cliente), pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas no Site, tais como acesso e alteração de dados pessoais, inscrição e cancelamento, envio e recebimento de mensagens, compra de serviços e/ ou produtos ofertados na plataforma, entre outras;

 

II – Referente à Meu Freela

Marca.: Quaisquer sinais distintivos de titularidade da e/ou licenciados à Meu Freela, que sejam utilizados na identificação do Site, de seu conteúdo ou de serviço prestado pela Meu Freela.

Propriedade Intelectual da Meu Freela.: Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da Grupo Exclusivo, de qualquer empresa pertencente a seu grupo econômico, ou, ainda, de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado à Meu Freela, incluindo mas não se limitando a Marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do Site ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual.

Site.: O website de propriedade, mantido e operado por Grupo Exclusivo, hospedado no domínio meufreela.com] e todas as páginas nele compreendidas; e

Usuários.: Quaisquer pessoas que acessem o Site, incluindo visitantes anônimos e Clientes.  

  1. Serviços Prestados pela Plataforma “Meu Freela”

O website Meu Freela, operado pelo Grupo Exclusivo – qual possui a incumbência de manter e executar a manutenção da plataforma com satisfatório nível de funcionamento, frisa o resumo da qualidade dos serviços prestados. Se faz a informação:

Fornecer o ambiente virtual adequado e propício à interação entre seus usuários, ou seja, trabalhadores freelancers e consumidores, quais não limitam-se apenas à uma posição, sendo outorgado aos freelancers à execução de compra e aos consumidores à prestação de serviço freelancer; e

O website Meu Freela encontra-se na posição de ofertar exclusivamente o ambiente de interação, sendo um Mercado Informático sem a menor intenção de prestar por si, ou seja, representado pelo Grupo Exclusivo, a prestação de todo e qualquer serviço e perfil freelancer anunciado através do site.

  1. Relação Consumer to Consumer (C2C)

A relação entre usuários, representada por duas partes, de um lado freelancers e de outro, consumidores dos serviços de freelancers, é firmada a partir da livre e espontânea atitude de compra e da atitude de aceitar o pedido. Assegurados pelo presente termo e condições de uso, além de política de privacidade devidamente sinalizada, e podendo ou não ser apensada aos termos e condições de uso, se fazem os direitos e deveres das partes:

Fornecer informações e detalhamento quando requisitados pela outra parte da relação de contrato;

Estar em acordo com a legislação vigente no Brasil, o marco civil da internet e o CODECON, além das normativas apresentadas no presente documento de termos e condições de uso em suas devidas versões atualizadas;

Caso haja ocorrência desconforme com os direitos, a expectativa e o apresentado, no que se refere aos serviços prestados, é de responsabilidade da parte desfavorecida solicitar o resgate de seus direitos, comunicando a Central de Atendimento Meu Freela, através do formulário de contato presente na guia “Contato” no website [meufreela.com]; e

As partes se fazem cientes de que a plataforma Meu Freela, bem como o Grupo Exclusivo não tem a incumbência e objetivo de constituir, através do ato de prestação de serviços, empresa conjunta, associação, parceria comercial, agência e ou relação de emprego entre as partes. Qualquer interpretação semelhante que conote a junção contratual das partes além do ofertado pelos serviços do site Meu Freela, é julgada como inexequível e imprópria, sendo descartada imediatamente.

  1. Veto de Usuários

Os Freelancers podem estar sujeitos a um processo de veto antes de poderem se registrar durante o uso que façam do Site do Meu Freela;

O Meu Freela pode realizar verificações de antecedentes dos Freelancers, sendo que o website citado não pode confirmar que cada Freelancer é quem declara ser e, portanto, não pode assumir e nem assume nenhuma responsabilidade pela precisão ou veracidade da identidade, pela informação da verificação de antecedentes ou pela informação proporcionada através do Site do Meu Freela;

Ao utilizar a aplicação do Meu Freela, você aceita liberar o Meu Freela de toda a responsabilidade ou eventual dano que possa surgir a partir dos serviços profissionais; e

O Meu Freela não é responsável pela conduta, seja online ou não, de nenhum usuário, incluindo os provedores externos, e não será responsável por nenhuma reclamação, lesão ou dano que surja em relação aos serviços freelancer.

  1. Regras de Utilização do Site

O Usuário obriga-se a utilizar o Site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública.

Desta forma, o Usuário concorda que não poderá:

(I) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do Site;

(II) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Site, em condições adequadas, aos demais Usuários;

(III) acessar ilicitamente o Site ou sistemas informáticos de terceiros relacionados ao Site ou à Meu Freela sob qualquer meio ou forma;

(IV) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da Meu Freela ou de terceiros;

(V) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no Site para obtenção de informações, conteúdos e serviços;

(VI) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à Meu Freela ou a outros Usuários;

(VII) acessar áreas de programação do Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do Site;

(VIII) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, descompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do Site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da Meu Freela (inclusive de Propriedade Intelectual da Meu Freela) e/ou de terceiros;

(IX) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Meu Freela (inclusive de Propriedade Intelectual da Meu Freela) ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

(X) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Site, devendo acessar o Site apenas para fins lícitos e autorizados;

(XI) utilizar o domínio da Meu Freela para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a Meu Freela ou terceiros;

(XII) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos,

(XIII) utilizar as ferramentas do Site para difundir mensagens não relacionadas com o Site ou com as finalidades do Site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Meu Freela de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao Site (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do Usuário relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação no Site.

  1. Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

A Meu Freela possui um documento específico para assuntos referentes à utilização de informações pessoais, ao resguardo da privacidade e à proteção de seus Clientes. Clique aqui para ser redirecionado à Política de Privacidade e Segurança Meu Freela.

  1. Pagamentos

A Meu Freela realiza as transações pertinentes ao pagamento de produtos em ambiente virtual através do mediador de pagamento, nominalmente PayPal, disponibilizando ao Cliente as seguintes formas de pagamento:

(A) – Cartões de Crédito;

(B) – Débito Bancário;

(C) – Boleto Bancário;

(D) – Transferência de Saldo entre Contas PayPal; e

(E) – Depósito em Conta.

  1.  Limitação de Responsabilidades 

Notadamente, fica excluída a responsabilidade da Meu Freela sobre as seguintes circunstâncias, entre outras:

(A) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;

(B) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site;

(C) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas;

(D) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública; e

(E) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário;

  1. Direitos de Propriedade Intelectual

Apensado ao presente Termos e Condições de Uso, a Meu Freela reserva a guia de Direitos de Propriedade Intelectual à Política de Privacidade Segurança. Esta, encontra-se disponibilizada aqui, sendo integralmente disponível para download.

  1. Canal de Comunicações 

A Meu Freela disponibiliza um Canal de Atendimento para receber todas as comunicações que o Usuário desejar fazer. O Canal de Atendimento Meu Freela poderá ser acessado primariamente através de um formulário na guia “Contato”, que poderá ser acessada através do lado esquerdo do ecrã, no Rodapé da plataforma.

  1. Considerações Diversas

Horário oficial.: Nas Compras realizadas pelo Site, deverá ser considerado oficial o horário de Brasília, inclusive nos períodos de horário de verão.

Aplicabilidade parcial.: Caso a Meu Freela não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Termos e Condições de Uso e das Políticas. Neste caso, a Meu Freela fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

Caso fortuito e força maior.: Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou nestes Termos e Condições de Uso for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

Princípio de respeito aos Clientes e Usuários.: A Meu Freela tem como princípio de sua atuação nos ambientes físicos e virtuais o respeito ao Usuário, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/90), do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14) e das demais normas referentes ao comércio de produtos em ambiente eletrônico.